O vereador Lineu Navarro (PT) solicitou por meio de requerimento, informações e cópia de documentos a respeito da cobrança de taxas por vistoria e por aferição de hidrômetro pelo Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). Lineu informa que tem recebido muitas reclamações de cidadãos com referência a essa cobrança, que segundo afirma, não teriam amparo legal. O requerimento ao Executivo foi aprovado pela Câmara Municipal por unanimidade na sessão do último dia 7.
Lineu entende que a cobrança por serviços públicos “deve ser instituída por lei municipal e não por simples determinação do gestor público”. Ele concorda com as reclamações feitas por munícipes e questiona o procedimento adotado.
No requerimento, o parlamentar solicita cópias das portarias ou outros documentos oficiais documento expedidos pelo presidente do SAAE que têm possibilitado a cobrança da taxa de vistoria e de aferição de hidrômetro, com as respectivas justificativas.
Também requer a relação de todos os usuários dos serviços da autarquia que tenham sofrido a cobrança das taxas de vistoria e de aferição de hidrômetro no período de janeiro deste ano até a presente data, constando data da cobrança, nomes dos usuários, endereços e valores cobrados.
E no governo petista essa taxas eram cobradas ?, ou estão sendo cobradas somente agora no governo do sr. Altomani, por favor esclareça a população sr. Lineu.
Navarro, acho bacana seu requerimento, só uma informação para esclarecer melhor; e as cobranças que foram feitas em 12 nos anteriores? Também serão revistas? Obrigado.
E o preço da agra que vem sofrendo reajustes a anos acima da inflação como fica??