O vereador Roselei Françoso, líder do PT na Câmara Municipal, protocolou requerimento à Prefeitura solicitando atendimento às crianças de zero a um ano de idade junto ao Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) Santo Piccin no Distrito de Água Vermelha.
O Distrito de Água Vermelha possui apenas uma unidade educacional com atendimento a partir da Fase II (de 2 a 5 anos). A carência de atendimento às crianças da Fase I impõe dificuldades às mães que exercem atividades remuneradas e que após o termino da licença gestante têm que optar pela permanência no emprego ou cuidar de seus filhos.
No requerimento o vereador observa que a educação é um direito da criança garantido no Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e Artigo 4º, Inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96). “A educação corresponde ao processo de desenvolvimento da capacidade física, intelectual e moral do ser humano, visando a sua melhor integração enquanto indivíduo e em sociedade”.
Roselei encaminha reivindicação das mães residentes em Água Vermelha e pergunta se a administração municipal garantirá o atendimento às crianças de Fase I no Distrito e quando terá início o processo de matrícula.